A aceleração da transformação digital e, por consequência, dos processos de inovação, trouxe algumas questões essenciais ao mercado financeiro, entre as quais destacam-se os controles regulatórios. Para todos os efeitos, é importante considerar que tal movimentação neutralizou diversas regras e, em certa medida, gerou incertezas no setor. O fato é que, nesse novo cenário, diversos aspectos não estão sujeitos às normas existentes, ou seja, acabam caindo em uma zona ambígua. Há, ainda, outro fator de extrema relevância nesse sentido: a identificação tardia de novos riscos.

 

Regulamentação e adaptação do mercado

O surgimento de novas tecnologias (como, por exemplo, plataformas digitais que oferecem produtos e serviços financeiros) trouxe ao mercado um período de grandes (e constantes) mudanças — evidenciando, assim, a necessidade de aprimorar a regulação para torná-la aderente aos novos padrões. O objetivo, naturalmente, é gerar incentivos para a evolução tecnológica dessas soluções para, dessa maneira, elevar a capilaridade de tais ofertas, além de potencializar a conformidade regulatória entre as modalidades tradicionais e digitais.

 

É o caso das fintechs, que apresentam desafios tanto sob a perspectiva da regulação e supervisão quanto pela adaptação do mercado, a fim de garantir a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. Aqui vale observar que boa parte dessas instituições (neobanks) possui pequeno porte; seu crescimento em segmentos específicos de clientes e negócios de maior risco, não obstante, pode ser muito mais rápido do que suas contrapartes tradicionais. Essa expansão, contudo, está atrelada a uma maior exposição aos riscos provenientes da concessão de empréstimos ao consumidor, assim como de sua carteira de títulos e liquidez (cuja tendência é ser inferior à das instituições tradicionais).

 

Normas e supervisão proporcionais

Conclui-se, assim, que existem desafios tanto quanto à regulação e supervisão dos novos entrantes quanto pela adaptação dos modelos de negócio das instituições financeiras tradicionais à nova realidade. E o nó górdio, sob tal contexto, encontra uma representação adequada pela necessidade de regulamentação proporcional às fintechs, como ocorre com os bancos tradicionais. Os neobanks, assim, teriam suas ofertas incentivadas e os riscos, contidos. E poderiam dispor de mais capital e liquidez — além de exigências proporcionais quanto à gestão de risco.

 

Nesse sentido, porém, deve-se ressaltar o anúncio do Banco Central, em março deste ano, acerca da nova regra proporcional de capital para fintechs — que, a partir de 2023, variará de acordo com o porte e complexidade (assim como já é feito nas instituições tradicionais). A norma, de acordo com o Bacen, manterá o tratamento simplificado, assim como requerimentos mais fáceis para novos participantes para, naturalmente, trazer soluções e serviços inovadores ao mercado — além de aumentar a inclusão financeira e a própria concorrência.

 

Estabilidade financeira no país e proteção ao consumidor

A nova regra do Bacen para fintechs, proveniente de uma consulta pública aberta em novembro de 2020, exemplifica a importância de sua atuação em um momento de plena disrupção tecnológica — aspecto que assume dimensões mais críticas no mercado financeiro. Assim, pode-se afirmar, sem embargo, que a regulamentação de projetos de inovação pelos órgãos competentes, a fim de avaliar seus resultados e riscos, tem, como objetivo, garantir a eficiência da intermediação de recursos, promover a estabilidade financeira no país e proteger o consumidor — oferecendo-lhe acesso a mais e melhores produtos e serviços.